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CVM não aceita acordo do governo para anular processo
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não aceitou a proposta apresentada pelo governo em abril para encerrar um processo administrativo sancionador, que investiga suposto descumprimento da União Federal do artigo 115, da Lei das S.A.. O caso é relacionado à participação do governo na assembleia geral extraordinária da Eletrobras em dezembro de 2012, que aprovou a renovação de concessões no âmbito da Medida Provisória 579/2012. Com a negativa, a União deve ser levada a julgamento.
A medida provisória determinou a antecipação de concessão de geração e transmissão de energia, para reduzir custos ao consumidor, e teria gerado prejuízos à Eletrobras no ano seguinte. O processo da CVM é motivado por reclamação da antiga acionista Skagen. O Termo de Compromisso apresentado pelo governo em abril, para extinguir o processo, previa a realização de um evento com tema relacionado ao mercado de capitais e à economia brasileira, com a participação de Mantega e de líderes do setor.
"O Colegiado, por unanimidade, deliberou não acolher a proposta de Termo de Compromisso apresentada pela Proponente, por não considerá-la conveniente e oportuna", informa a ata da reunião do colegiado da CVM. Apresentaram manifestações de voto a diretora Luciana Dias -- que foi sorteada na ocasião como relatora do processo (PAS RJ2013/6635) -- e o presidente Leonardo Pereira, que foi acompanhado pela diretora Ana Novaes.
A diretora Luciana Dias destacou em sua Manifestação de Voto que discordava do parecer da Procuradoria Federal Especializada junto à CVM (PFE), que havia se mostrado a favor da proposta do governo. A diretora alegou que o processo deve ser levado a julgamento para orientar as práticas do mercado em casos semelhantes; e por julgar a proposta do governo "inconveniente e inoportuna", pois não desestimularia a prática de condutas semelhantes e ainda não indenizaria potenciais prejuízos sofridos.
A PFE, no entanto, havia sugerido até que o evento fosse realizado até o final deste ano: “a proposta ofertada pela acusada para a celebração de Termo de Compromisso está em consonância com a finalidade do instituto de que se cuida, em especial quando considerado o seu singular caráter socioeducativo, sendo considerada suficiente para o desestímulo de práticas assemelhadas e para bem nortear a conduta dos participantes do mercado de capitais”.
A renovação antecipada das concessões de energia elétrica, ressalta a diretora no documento, além de implicar na cobrança de menores tarifas e menores receitas, também pressupunha a adesão a uma nova metodologia de cálculo de valores devidos pela União às concessionárias, que chegaria a valores menores que os projetados. "De acordo com os cálculos de acionistas minoritários da Eletrobras, ela resultava em uma quantia R$ 10 bilhões inferior àquela até então encontrada e utilizada pela Companhia em suas demonstrações financeiras".
Ao aceitar a renovação antecipada, continua, as concessionárias deveriam renunciar ao direito de discutir os parâmetros de cálculo da indenização. A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) entendeu que a União poderia orientar a Companhia de modo a promover a política energética do país, inclusive para reduzir tarifas, mas que estaria impedida de votar quanto à renúncia ao direito de discutir a forma de cálculo da indenização. Nesse contexto, diz o documento, a intervenção da União na AGE e a manifestação de voto teriam se dado em situação de conflito de interesses.
O artigo 115, da Lei das S.A. diz que é considerado voto abusivo aquele tomado para causar dano à companhia ou outros acionistas ou obter vantagem que possa prejudicar a empresa ou os acionistas.
Na época da antecipação da concessão, a Eletrobras não solicitou estudos sobre o impacto da medida, mas a empresa não foi incluída no processo da CVM, que entendeu que uma secessão de atos normativos teria dificultado a compreensão dos administradores da Eletrobras. Os que votaram a favor da antecipação junto com a União na Assembleia, BNDES e BNDESpar também não estão no processo, pois não teriam "agido por vontade própria". Todos os outros acionistas, minoritários, foram contrários à antecipação, na época.
O Governo e o controle de preços
A atuação do governo com preços administrados da gasolina e da energia elétrica vem ganhando novos capítulos. No mês passado, um mês depois da entrega do Termo de Compromisso pelo governo, o ministro Guido Mantega negou que o governo segurasse preços para segurar a inflação, como havia dito o ministro Aloizio Mercadante (Casa Civil) ao jornal Folha de S.Paulo.
Mantega rebateu falando que houve reajustes recentes de gasolina e da alta da energia elétrica. "Nós temos feito, sim, reajustes. Maior exemplo é o preço da energia, que subiu 18%. Onde está o represamento dos preços?", afirmou Mantega durante audiência pública na Câmara dos Deputados naquele mês
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Fonte: Jornal do Brasil
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Data de Publicação: 27/06/2014
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